Legislação Vigente

 

RÉPLICA OU SIMULACRO x AIRSOFT

Diversas vezes vemos pessoas utilizando as palavras réplica e simulacro para se referir a armas de airsoft. Porém, isto está errado porque estas são coisas completamente diferentes.

Conforme a PORTARIA 002-COLOG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, principal instrumento de regulamentação do airsoft no Brasil, réplica ou simulacro são armas que se parecem externamente com armas de fogo, mas não atiram. Veja abaixo:

Art. 2º – I – Réplica ou simulacro de armas de fogo: para fins do disposto no art. 26 da Lei 10.826/03 é um objeto que visualmente pode ser confundido com uma arma de fogo, mas que não possui aptidão para a realização de tiro de qualquer natureza.

Vejamos o que diz o art. 26 da Lei 10.826/03 citado no artigo acima:

Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

Ou seja, airsoft não é réplica nem simulacro porque estes não atiram e são proibidos no Brasil, juntamente com brinquedos que simulam armas de fogo.

Então, o que é airsoft?

Ainda conforme a PORTARIA 002-COLOG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010:

Art. 2º – Parágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Portaria, os lançadores de projéteis de plástico maciços (airsoft) e os lançadores de projéteis de plástico com tinta em seu interior (paintball).

Portanto, airsoft é arma de pressão.

QUEM PODE COMPRAR?

Segundo a legislação, somente estão habilitados a comprar airsoft aqueles que tiverem mais de 18 anos. Isto porque segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido vender ou fornecer armas a crianças e adolescentes. Veja a seguir:

Art. 11. O adquirente de arma de pressão por ação de gás comprimido deverá possuir no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, de acordo com o disposto no art. 81, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sob pena de o comerciante incidir no crime previsto no art. 242 da mesma lei.

Conforme o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente citado na 002-COLOG:

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I – armas, munições e explosivos;

Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Retornando para a PORTARIA 002-COLOG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, ela também nos diz que a aquisição de armas de pressão deverá obedecer o estabelecido na R-105 (DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000), que regulamenta a fiscalização de Produtos Controlados.

O que a R-105 nos diz?

Art. 9º A aquisição de arma de pressão, de uso permitido ou restrito, ocorrerá mediante as condições estabelecidas no R-105 e legislação complementar no que se refere ao comércio de produtos controlados.

Art. 17. São de uso permitido:
IV – armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;

Armas de airsoft legalizadas e comercializadas de modo geral são de uso permitido, pois estão abaixo dos 6mm. Não abordaremos aqui as de uso restrito.

A R-105 também esclarece que o comércio de armas de pressão de uso controlado, deverão ser comercializadas mediante a emissão do Certificado de Registro no Exército, caso a categoria de controle exija.

O que é categoria de controle?

Art. 10. Os produtos controlados, conforme as atividades sujeitas a controle, são classificados, de acordo com o quadro a seguir:

Categoria de Controle 1 – Fabricação, Utilização, Importação, Exportação, Desembaraço Alfandegário, Tráfego e Comércio.
Categoria de Controle 3 – Fabricação, Importação, Exportação, Desembaraço Alfandegário, Tráfego e Comércio.

ANEXO I da R-105 dispõe:
Nº de Ordem 0290 – Categoria de Controle 1 – Grupo Ar – Nomenclatura do Produto: arma de pressão por ação de gás comprimido
Nº de Ordem 0300 – Categoria de Controle 3 – Grupo Ar – Nomenclatura do Produto: arma de pressão por ação de mola (ar comprimido)

Ou seja, na categoria de controle 3, a Utilização, o Tráfego* e o Comércio não estão na lista de atividades sujeitas a controle.
Este é o caso das armas de airsoft mola (spring) ou elétricas, onde o sujeito que as adquire precisa apenas ser maior de 18 anos, adquirir o material legalmente (carregando sempre junto à arma de airsoft sua Nota Fiscal, que é seu comprovante de origem lícita), mantendo a ponteira laranja e transportando-o adequadamente (transporte de maneira ostensiva é proibido).

* sujeito a controle somente na saída da fábrica, porto ou aeroporto.

Já no caso das pistolas a gás, além dos requisitos para compra dos itens de categoria de controle 3, é necessário possuir o Certificado de Registro com liberação para tal arma de pressão (nº de ordem 290) e carregar sempre junto ao produto a Guia de Tráfego expedida pelo Exército.

*** No último dia 8 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a PORTARIA Nº 56 – COLOG, DE 5 DE JUNHO DE 2017, que suspende a necessidade de registro para utilização de armas de pressão por Pessoa Física. A validade desta portaria inicia-se 30 dias após sua publicação.

 

 

A PONTEIRA VERMELHA

Para fechar este post, vamos falar sobre a obrigatoriedade da ponteira laranja. Mesmo que o jogador ache que a ponteira prejudique a aparência da arma de airsoft, ela JAMAIS deverá ser retirada, conforme orientação daPORTARIA 002-COLOG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010. Veja:

Art. 18. As armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola tipo airsoft fabricadas no País ou importadas devem apresentar uma marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho “vivo” a fim de distingui-las das armas de fogo.

Ainda há muito mais que podemos falar sobre o assunto e o abordaremos novamente em uma próxima ocasião. A Lei é a melhor amiga dos jogadores de airsoft e é muito importante entendê-la para saber como agir nas mais diversas ocasiões, visto que este ainda é um esporte jovem em nosso país.

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